Lei de Incentivo ao Esporte

Lei de Incentivo ao Esporte

Sancionada em dezembro de 2006, a Lei de Incentivo ao Esporte é um importante instrumento para o setor. Ela estimula pessoas e empresas a patrocinar e fazer doações para projetos esportivos e paradesportivos, em troca de incentivos fiscais.

Para pessoa física, o desconto pode chegar a 6% no valor do Imposto de Renda devido. Caberá ao contribuinte decidir se quer usá-lo em sua totalidade no incentivo ao esporte. Já para pessoa jurídica tributada com base no lucro real — multinacionais, conglomerados dos setores bancário, industrial, de transporte aéreo e empresas de telecomunicações–, o desconto é de até 1% sobre o imposto devido.

Quem pode ser proponente:
Pessoas jurídicas sem fins econômicos de natureza esportiva e em funcionamento há mais de um ano.

Exemplos de proponentes:
Prefeituras
Governos de Estado
Fundações públicas
Associações públicas
COB/CPB
Confederações
Federações e ligas
Clubes e associações
Fundações privadas
Demais entidades esportivas

Regularidade fiscal:
Para pleitear incentivos fiscais via Lei de Incentivo ao Esporte, a entidade esportiva terá que comprovar sua regularidade fiscal nas esferas municipal, estadual e federal, além de emitir certidões negativas de INSS e FGTS.

Manifestações esportivas:
Todo projeto enviado ao Ministério do Esporte tem que estar enquadrado em pelo menos uma manifestação esportiva:

  1. Desporto de participação: caracterizado pela não exigência de regras formais, com o objetivo de desenvolver o indivíduo através da prática esportiva. É o esporte como lazer;
  2. Desporto educacional: o público beneficiário desta manifestação terá que estar obrigatoriamente matriculado em instituições de ensino e 50% desse destas pessoas, registradas em algum estabelecimento público de ensino. Não é permitido haver seletividade e competitividade entre os praticantes. É o esporte como instrumento auxiliar no processo educacional;
  3. Desporto de rendimento: é o esporte que objetiva resultados, segue regras formais, nacionais e internacionais. Destaca-se nessa manifestação a presença do atleta ou do atleta em formação.

O desporto de rendimento pode ser praticado de duas maneiras:

MODO PROFISSIONAL: caracterizado pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática desportiva.
MODO NÃO-PROFISSIONAL: identificado pela liberdade de prática e pela inexistência de contrato de trabalho, sendo permitido o recebimento de incentivos materiais e de patrocínio.

Exemplos de projetos:

  1. Reforma e/ou construção de campos, centros de treinamentos e acomodações;
  2. Seminários para atletas, professores, técnicos e praticantes;
  3. Treinamentos anuais de equipes da área olímpica;
  4. Custeio de participação em competições no exterior;
  5. Eventos esportivos como campeonatos, circuitos e provas; e
  6. Escolinhas de esportes.

Vedações:

  1. Destinar recursos da lei de Incentivo ao Esporte para projetos de desporto de rendimento praticado de modo profissional;
  2. Pagamento de salário para atleta profissional;
  3. Aquisição de espaços publicitários;
  4. Cobrança dos beneficiários;
  5. Projeto desenvolvido em circuito privado e que apresente comprovada capacidade de atrair investimentos;
  6. Não podem apresentar projetos: pessoas físicas, pessoas jurídicas com fins econômicos, entidades sem caráter esportivo e proponentes com menos de um ano de fundação.

Tipo de despesas:

Atividade fim: é a atividade essencial ao projeto, sem ela não é possível executar o que se propõe. São todas aquelas realizadas em benefício dos atletas, que são os beneficiados diretos de um projeto.
Exemplos de iniciativas de ação que podem ser incluídas na atividade fim: uniformes, alimentação, transporte, pagamento de recursos humanos, materiais esportivos e etc.
Atividade meio: é aquela que não é inerente ao objeto do projeto, trata-se de ações necessárias, porém não tem relação direta com a atividade fim, ou seja, é um serviço de suporte.
Além das despesas com atividade fim do projeto também poderão ser incluídas despesas administrativas (atividades meio), até o limite de 15% do valor do projeto.
Exemplo: despesas com secretárias da entidade, escritório de contabilidade e etc.
Não se admite incluir no projeto despesas rotineiras da entidade desportiva (telefone, impostos e etc.), pois a mesma deve possuir capacidade técnico-operativa própria para sua execução.

Serviço de elaboração e captação:
A legislação de incentivo ao esporte admite ainda a inclusão no custo do projeto desportivo, a contratação de consultoria e assessoria na elaboração de projetos e captação de recursos. O percentual varia de acordo com a manifestação esportiva:

Desporto rendimento – 5%.
Desporto participação – 7%.
Desporto educacional – 10%

Análise de serviços e tramitação:
Ficará a cargo de uma comissão técnica composta de seis membros, sendo três indicados pelo ministério e três pelo conselho Nacional do Esporte (CNE).

Terão direito a tramitação prioritária:

1. Projetos acompanhados de declaração de patrocínio; 
2. Projetos cujos objetivos sejam relacionados ao calendário oficial de entidades de administração do desporto.

Quer encaminhar seu projeto e ou tirar dúvidas, escreva para: contato@antigo.cpzconsultoria.com.br