O que é a Lei do Bem?

 A Lei 11.196/05, que passou a ser conhecida como “Lei do bem”, cria a concessão de incentivos fiscais às pessoas jurídicas que realizarem pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica.

Sabe-se que o crescimento dos países passa pelo investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação. O governo federal, por meio do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), utiliza esse mecanismo para incentivar investimentos em inovação por parte do setor privado. Com isso, busca aproximar as empresas das universidades e institutos de pesquisa, potencializando os resultados em P&D.

Pré-Requisitos Lei do Bem

Existem alguns pré-requisitos para obter os incentivos fiscais da Lei do Bem, são eles:

  • Empresas em regime no Lucro Real
  • Empresas com Lucro Fiscal
  • Empresas com regularidade fiscal (emissão da CND ou CPD-EN)
  • Empresas que invistam em Pesquisa e Desenvolvimento

 

O que define atividades de Pesquisa e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica?

O conceito de Pesquisa e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica é muito amplo. O que é considerado inovação? Quais os critérios que as empresas terão que cumprir para obter os incentivos Fiscais da Lei do Bem?

Sabendo dessa amplitude do conceito, o governo, ao criar a Lei do Bem, utilizou-se dos conceitos obtidos no Manual de Frascati para definir o que realmente faz e não faz parte de Pesquisa e Desenvolvimento. Com isso, chegamos à definição de P&D subdividida em três grupos:

  • Pesquisa básica ou fundamental: consiste em trabalhos experimentais ou teóricos realizados principalmente com o objetivo de adquirir novos conhecimentos sobre os fundamentos dos fenômenos e fatos observáveis, sem considerar um aplicativo ou um uso em particular.
  • Pesquisa aplicada: consiste na realização de trabalhos originais com finalidade de aquisição de novos conhecimentos; dirigida principalmente ao um objetivo ou um determinado propósito prático.
  • Desenvolvimento experimental: consiste na realização de trabalhos sistemáticos, baseados em conhecimentos pré-existentes, obtidos por meio de pesquisa e/ou experiência prática, tendo em vista a fabricação de novos materiais, produtos ou dispositivos, processos, sistemas e serviços ou melhorar consideravelmente os já existentes.

Em resumo: 

Considera-se inovação tecnológica: a “concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando maior competitividade no mercado”.

Dessa forma, são elegíveis à Lei do Bem, os projetos com as características definidas acima.

O que é a Lei de Informática?


A Lei de Informática (Leis 8.248/91, 10.176/01 e 11.077/04) é uma lei que concede incentivos fiscais para empresas do setor de tecnologia (áreas de hardware  e automação), que tenham por prática investir em Pesquisa e Desenvolvimento.

Esses incentivos fiscais referem-se à redução do IPI em produtos habilitados/incentivados.

O governo federal utiliza esse mecanismo para incentivar investimentos em inovação no setor de hardware e automação por parte da indústria nacional. 

 

A quem se destina?

A Lei de Informática se destina a todas as empresas que:

  • Investem em Pesquisa e Desenvolvimento;
  • Comprovem Regularidade Fiscal;
  • Sejam produtoras de algum item cujo NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) conste  na lista de produtos incentivados pela Lei.

Quais produtos podem ser incentivados?

Primeiramente é importante destacar que a Lei de Informática é voltada para hardwares e componentes eletrônicos. Sendo assim, para verificar se um produto de sua empresa poderá ser incentivado pela Lei de Informática, é necessário saber se o código NCM está na lista de produtos incentiváveis. Os softwares não são incentivados pela Lei, pelo fato de não haver incidência de IPI sobre eles.

 

Qual o investimento em Pesquisa e Desenvolvimento que a minha empresa deve realizar?

O investimento a ser realizado, até o ano de 2014, é de 4% ou 4,35% do faturamento anual dos produtos incentivados (dependendo da região), descontados os impostos de comercialização (ICMS, IPI, PIS e COFINS). Importante salientar que existem algumas regras para que sejam descontados valores referentes à exportação de produtos e também referentes à compra de produtos incentivados.

Veja um resumo dos investimentos a serem realizados por regiões e por períodos.

Quadro Investimentos em P&D Lei da Informática

 

Qual outra condição a empresa precisa atender para ser beneficiada com o incentivo?

A empresa deve atender ao seguinte requisito:

  • Os produtos devem atender ao PPB (Processo Produtivo Básico). O PPB é um processo que determina o nível de nacionalização necessário para cada tipo de produto, de forma que ele possa ser considerado “incentivável”, já que a iniciativa visa incentivar produtos produzidos localmente. O PPB é definido em portaria conjunta do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério do Desenvolvimento, Industria e Comércio.